É cultural no no Brasil fazer-se leis que não serão cumpridas, e assim o legislador livra-se do problema, pois a ele só cabe "fazer a lei". Mas esquece-se nosso doutos senhores que ao se fazer uma lei, uma das primeiras premissas é justamente "faze-la ser cumprida", e no caso ai, dotar o Estado de meios para que a lei seja cumprida.
Basta uma rápida olhada na historia da legislação brasileira que temos exemplos de leis que "não pegaram" ou nunca funcionaram como deveriam, leis que são lindas "no papel", mas que na pratica nunca funcionaram.
Nossa própria Constituição Federal nunca foi plenamente respeitada, sendo estuprada e esquartejada ao bel prazer de quem ocupava a cadeira de presidente.
Existem na constituição diversos artigos que dependem de regulamentação para que tivessem valor, no entanto, apesar da chamada "Constituição Cidadã" já ter seus 24 anos, e seis legislaturas estes artigos nunca foram regulamentados.
Para piorar a sensação de inutilidade de uma lei, nossa constituição é um retalho de antagonismos. Feita após sairmos de um período de DITADURA MILITAR, manteve-se uma policia militarizada e mesmo com a subida ao poder de um presidente civil e vindo da luta operaria, esta situação manteve-se, pois parece que os políticos brasileiros tem medo de uma policia independente, mantedo-a assim nas redeas de regimes castrenses arcaicos e atrasados, fato que não se justifica, pois numa sociedade baseada no estado de direto seria preferível um policial que desfrutasse de todos os seus direitos e assim pudesse respeitar os direitos do cidadão. O que não ocorre pois o policia é treinado para enxergar o cidadão, não invariavelmente o cidadão pobre, morador das áreas populares da cidade, como o inimigo a ser combatido, transformando assim nossa policia num instrumento de manutenção do Status Quo das diferenças sociais.
Um exemplo disto é que apesar de estar na CF que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. o que vemos é que políticos e poderosos safam-se, usando JUSTAMENTE A LEI, pois nela existem diversos dispositivos que são usados para burlar aquilo que esta escrito.
Temos ainda o chamado fôro privilegiado e as imunidades parlamentares que deveriam assegurar aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária - Darcy Azambuja.
O ECA é outra lei que "nunca pegou" , e apesar da negativa dos defensores deste, uma olhada na condição de nossas crianças e adolescentes mostra a realidade. É nas ruas, nas sinaleiras, nos barracos das favelas e no constante aumento do envolvimento de nosso jovens- cada vez mais jovens- no crime que podemos constatar que o ECA é uma lei de primeira linha num país de terceira.
Outra lei que parece que foi feita para não pegar foi a lei nº 11.343/2006, festejada como a lei que traria inovações no âmbito penal ao usuário, na verdade causou confusões, com usuários entendendo que ela descriminalizava o uso de entorpecentes, o que no entanto não é a realidade, outros achavam que ela definia uma quantidade a qual poderia qualificar tráfico e uso. No entanto a lei trazia na pratica mais confusão do que soluções. Não definindo qual quantidade poderia ser qualificada com tráfico ou posse para uso, deixando a critério do juiz defini-la, e causando aos policias um problema, afinal diferente do legislador, do Estado e do Judiciario o Traficante adaptou-se as mudanças rapidamente criando assim o chamado "tráfico formiguinha", onde o "dono da boca" dividia a mercadoria entre vários "aviõezinhos" ficando cada uma com uma pequena quantidade, que ainda podia ser subdividida, escondida, ficando assim o "vendedor" com apenas um minima quantidade, pegando a droga só quando necessário ou com a chegada do cliente. Sendo assim, ao ser preso o pequeno traficante estaria com uma quantidade a qual poderia ser alegada "para uso próprio".
E assim o legislador criou ,mais um problema ao invés de uma solução.
temos ainda a questão da lei que determina que a União, os estados e municípios criem Centros de tratamentos, o que nunca foi feito, ficando a unica iniciativa tomada a criação de convênios entre os poderes públicos e entidades que dizem-se criadas para cuidar de dependentes químicos.
O grande problema é que as entidades sérias só aceitam os dependentes quimícos que aceitem de forma voluntaria o tratamento. Deixando assim como unica alternativa as entidades de cunho religioso que tentam substituir a dependência das drogas pela dependência religiosa, muitas delas com métodos questionáveis, como recentemente foi noticiado sobre uma certa Fundação Dr. Jesus (jornal-da-metropole-cura-ou-loucura).
Visto que a lei criada como "solução" não funcionou, recentemente nosso juristas, responsáveis pela modernização do nosso já falido Código Penal, resolveram "melhorar" ainda mais nossas vidas, apontando como solução a decriminalização das drogas, mas mesmo assim fazendo um retalho esquesito e complicado de como seria esta descriminalização, deixando mais uma vez o problema para ser resolvido pelos policiais.
Vejamos. Será permitido quantidade para uso, mas esta quantidade esta definida como uma porção que seja necessária para uso em no máximo 5 dias.
Ora quem define o que é uma quantidade para ser usada em cinco dias? Como será definida esta quantidade, em que parâmetros?
Um viciado pode usar 1 kl de maconha em cinco dias, para outro seria necessário apenas cinco cigarros.
Outro problema que não se ouviu falar é: A descriminalização vale para todas as drogas?
Sabe-se que o crack vicia de forma mais intensa e mais rápida que qualquer outra droga, será esta droga também descriminalizada?
Outra medida que parece ser aquele tipo de coisa que enxergamos como "chover no molhado" é que "continua sendo crime o uso de drogas próximos a escolas, na presença de crianças ou de lugares de concentração destas", Ora se isto nunca foi respeitado sendo a legislação dura e tratando o uso como crime, quem vai imaginar que agora ela será respeitada?
O tráfico continua sendo considerado crime. A droga não foi legalizada- como provavelmente vão pensar alguns viciados- mas apenas tornasse descriminalizado o seu uso. sendo assim o usuário, que não se encontrar em situação que se configure crime o uso, não poderá ser preso, nem detido.
Então no meu entender basta que um traficante tenha 100 kg de drogas em casa, mas crie um sistema delivery, onde o entregador circulará com uma minima quantidade, e pronto seu negocio estará com o lucro garantido.
Portanto vemos que os juristas criam um nova lei para "resolver" o problema criado por eles prórpios- os legisladores- que é aumento do numero de viciados devido a uma legislação indefinida, que nem pune com rigor, nem trata de forma diferenciada o usuário. O Estado nunca cumpriu a lei, por tanto quando o tornou-se uma edemia faz-se o mais fácil:
Cria-se uma lei e pronto!
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